Um pacotaço contra o funcionalismo: o PLP 257/16 em exame

Michelangelo Marques Torres  |

 

“O PT agarrou o violino do poder com a mão esquerda para tocar com a direita”. Frei Beto.

“Eu tenho um vice que é uma pessoa experiente, séria, que tem uma tradição política, que eu tenho certeza que saberá honrar e me substituir à altura (…) O meu vice não caiu do céu. O meu vice não é um vice improvisado. É uma pessoa competente, um homem capaz”. Dilma Rousseff

“As despesas do setor público se encontram em uma trajetória insustentável. (…) Se eu ficar presidente durante todo o período, eu quero cumprir uma missão. Mesmo que em breve período. Para que eu ajude a tirar o país da crise, não será no prazo de poucos meses, vamos levar tempo. Quando pudermos entregar o país para uma eleição tranquila, saberemos que cumprimos o nosso papel”. Michel Temer

A ofensiva do capital sobre o trabalho vem se intensificando, sobretudo pelo avanço da pauta das terceirizações [1] e da flexibilização trabalhista. Se é verdade que, nessa esteira, as pautas de reforma previdenciária correspondem a ataques mundiais do imperialismo e governos a seu serviço – vide o caso emblemático francês – no Brasil, país semiperiférico e subordinado ao imperialismo na localização do sistema mundial de estados e na divisão internacional do trabalho, as contrarreformas sociais e trabalhistas se aprofundam em contexto de crise.

Em decorrência dessa ofensiva dos interesses do capital, o gerenciamento do Estado burguês pretende votar o Projeto de Lei Complementar 257/2016.  O PLP foi apresentado ainda no segundo mandato do governo Dilma (PT) [2], em sua fase final antes do processo de impeachment, e segue sendo levado a cabo pelo governo interino Temer (PMDB). A intenção de Dilma e seus ministros, Nelson Barbosa (Fazenda) e Valdir Simão (Planejamento), era aprofundar o plano de ajuste nos gastos públicos sob apreciação do Congresso Nacional (de composição política mais reacionária desde a Ditadura Militar), inclusive legislando sob medidas provisórias[3]. O governo de Frente Popular – de concertação e conciliação de classes – encabeçado pelo PT perdeu sustentação e estabilidade para gerenciar os negócios do capital e regular o conflito de classes, papel que vinha desempenhando desde os governos Lula da Silva, sofreu uma manobra-golpe parlamentar ainda que sem alteração do regime, expressa na decisão de abertura do processo de impeachment da presidente Dilma pelo Congresso Nacional[4], sob influência de Eduardo Cunha, presidente da Câmara. Assim, as pautas políticas conservadoras vêm ganhando ressonância e enorme visibilidade. Já no governo Temer a proposta de votação do PLP257 chegou a correr sob regime de urgência constitucional de apreciação[5]. Mas, afinal, do que se trata o projeto?

Intitulado Plano de Auxílio aos estados e distrito federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal (PLP 257/2016), trata-se de um monumental ataque ao funcionalismo público e a classe trabalhadora de conjunto. O intuito é elevar a arrecadação da União, com restrições aos entes federados e restrições de gastos orçamentários públicos, a fim de manter integralmente o pagamento de juros e amortizações da dívida pública ao sistema financeiro internacional (realizar superávit primário). As consequências imediatas são os cortes de programas sociais e alterações no funcionamento do serviço público, em todos os níveis. O projeto prevê, ainda, congelamento de salário dos servidores, aumento das alíquotas previdenciárias dos servidores de 11% para 14%, suspensão de concursos públicos e privatização das empresas públicas. Conforme podemos verificar:

Art. 3º – A União poderá celebrar os termos aditivos de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo, das seguintes medidas:

I – não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;

Que fique claro: Trata-se de um ataque de grande monta. O PLP 257/16 representa uma contrarreforma fiscal, objetiva precarizar os serviços públicos, retirando direitos e benefícios do funcionalismo, como o pagamento de progressões de carreira e gratificações, por exemplo. O referido pacotaço ao funcionalismo contém quatro pontos essenciais: a) Plano de auxílio aos estados; b) Regime Especial de Contingenciamento (REC); c) limite para o crescimento do gasto público; d) o uso de depósitos remunerados vinculado a política monetária.

O plano é complexo, mas o intuito é simples: impor um pacote fiscal a ser seguido pelos estados. A desvinculação das receitas da União, por exemplo, cria teto para gastos dos municípios e estados. Ao limitar concursos públicos e gastos com o quadro de pessoal, as novas contratações serão apenas para repor aposentadoria. A ideia é que os estados “honrem” o ajuste fiscal – o que aponta para medidas inconstitucionais, uma vez que ferem normativas da Constituição Federal –, o que na prática implica, por exemplo, não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações aos servidores e limitação do crescimento de despesas correntes.

O projeto pressupõe, ainda, alterar os Regimes Jurídicos Únicos dos Servidores estaduais e a previdência social – servidores ativos e inativos, civis e militares – no intuito de limitar os benefícios, progressões de carreira e vantagens em comparado ao que é estabelecido aos servidores da União. Conforme aborda o art.4º:

Art. 4º – Além do requisito de que trata o art. 3º, os Estados e o Distrito Federal sancionarão e publicarão lei que estabeleça normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do ente, com amparo no Capítulo II do Título VI, combinado com o disposto no art. 24, todos da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 2000, e que contenha, no mínimo, os seguintes dispositivos:

I – instituição do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição, caso ainda não tenha publicada outra lei com o mesmo efeito;

(…)

IV – elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento) e 28% (vinte e oito por cento) respectivamente, podendo ser implementada gradualmente em até 3 (três) anos, até atingir o montante necessário para saldar o déficit atuarial e equiparar as receitas das contribuições e dos recursos vinculados ao regime próprio à totalidade de suas despesas, incluindo as pagas com recursos do Tesouro;

V – reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União;

O governo objetiva, com o PLP 252/16, suspender o reajuste do salário mínimo, reduzir o quadro do funcionalismo público, impor Plano de Demissão Voluntária, redução de benefícios aos trabalhadores e restringir novas contratações que venham via concurso público.

No que se refere ao Regime especial de Contingenciamento de Gastos, o projeto destaca que caso haja crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) baixo ou negativo, seja a nível nacional, regional ou estadual, “o Poder Executivo contingenciará a totalidade da despesa pública”, salvo aqueles gastos considerados essenciais. Ou seja, o item 31 do PLP procura conferir legitimidade para o corte fiscal na prestação de serviços públicos.

Já o artigo 14 do referido projeto de lei complementar procura assegurar um clima de “capitalismo sem risco” para os investidores, com benefícios ao capital financeiro, como sobra de caixa e títulos da dívida pública sob altíssimos juros. Pressupõe, ainda, o investimento de empresas sob garantias do governo e sem exigências. É o Estado sendo uma verdadeira “mãe” para o rentismo. O Plano de auxílio aos estados prevê uma política de ampliar o refinanciamento das dívidas por 20 anos dos estados e ajuda do BNDES. Em troca os estados aderem ao plano federal de ajuste impondo um pacotaço aos servidores públicos.

Segundo Fattorelli (2016), o artigo 14 do referido PL, no que toca ao Plano de Auxílio aos Estados, visa a “transformação da União em uma seguradora internacional para investimentos de empresas nacionais ou multinacionais no exterior”, uma vez que o Estado brasileiro pode oferecer garantias fiscais a entidades privadas, inclusive estrangeiras, como organismos financeiros multilaterais, sem contrapartida, o que altera, inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o art.16 do PLP 257/2016 prevê “garantia de remuneração de sobra de caixa de bancos”, ou seja, o Banco Central receberá a sobra de caixa depositada pelos bancos, sem nenhum risco, a fim de receberem a remuneração desejada. Segundo Fattorelli, “o BC retira do sistema financeiro o que considera excesso de moeda, trocando referido excesso por títulos da dívida pública que pagam os juros mais elevados do planeta”. Ou seja, os beneficiados são os bancos e grandes empresas que investem no exterior, os quais lucram com a transferência dos recursos públicos dos serviços públicos e do direito dos trabalhadores para benefício do capital financeiro.

O projeto inclui as despesas com aposentados e pensionistas no cálculo das despesas públicas com pessoal. Com o pressuposto equivocado de que há um déficit na previdência, a intenção é utilizar o superávit da Seguridade Social para outras finalidades, como o pagamento de juros da dívida federal. Veda, por fim, a alteração de estrutura de carreira ou concessão de vantagem (aumento e reajuste de remuneração) que implique aumento de despesa.

A sangria da Dívida Pública é intocável

Qualquer investigação orçamentária revela que o compromisso do governo federal com os credores da dívida pública está em primeiro plano, seja nos governos PSDB, PT ou PMDB. Nesse aspecto, o PLP 257/2016 explicita “…assegurar a manutenção da estabilidade econômica, crescimento econômico e sustentabilidade intertemporal da dívida pública”.

O lucro líquido dos bancos no governo Dilma foram os maiores da história. Segundo dados disponíveis, em 8 anos de governo FHC os bancos lucraram R$30,7 bilhões; em 8 anos do governo Lula o ganho foi de R$ 199 bilhões; apenas em 3 anos de governo Dilma (2011-213) os lucros foram de 179,6 bilhões (PUERO, 2016:8). Em 2015 o ajuste fiscal representou um corte de R$70 bilhões no orçamento público das áreas sociais, sendo R$ 10 bilhões apenas da Educação, segundo os dados do Governo Federal – embora a Auditoria Cidadã da Dívida informe que apenas na educação o corte foi de quase R$30 bilhões.

Apenas em 2015, 47% do Orçamento Público foi destinado ao gasto da Dívida Pública (juros e amortização), limitando a escassa destinação orçamentária para as áreas sociais, como Saúde, Educação, Moradia e Transporte. Em 2014, o montante foi de 45,11%, sobrando 3,98% para Saúde, 3,73% para Educação, e 0,04% em Cultura. No entanto, a dívida não para de crescer, sob a rolagem de altíssimos juros.

Desde o início do governo Dilma, a dívida pública aumentou 67%, superando o montante de R$ 3 trilhões. Não é à toa que em janeiro de 2016 a presidente vetou a realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil. Entendeu agora a relação da dívida pública e o interesse dos bancos com o descaso com os direitos sociais básicos previstos na Constituição Federal?

A burguesia e a grande mídia querem transformar o frágil governo Temer num governo forte para aplicar a sua política

No país, predomina o chamado presidencialismo de coalização, no qual o executivo muitas vezes impõe sua agenda ao legislativo, em troca de concessões aos congressistas, oriundos dos lobbys empresariais. Com apoio de uma base aliada no Congresso, acordada com as diretrizes do governo, o executivo acaba aprovando seus projetos na Câmara e governa auxiliado por medidas provisórias. Foi justamente a perda de capacidade de governabilidade que debilitou o governo Dilma, sob oposição do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) [6], contexto em que mudanças na correlação de forças políticas abalou a relação entre Executivo e Congresso Nacional. Como é sabido, o favorecimento irregular a grandes frações do capital, a exemplo da construção civil (empreiteiras envolvidas em escândalo de corrupção) e os cartéis de financiamento eleitoral, foram o centro da crise política que deflagrou a Operação Lava-Jato, demonstrando que “tudo o que era sólido se evapora no ar” (MARX e ENGELS, 2003:29).

Ligado a grupos religiosos neopentecostais e a um partido fisiológico, a aposta em Temer decorre do fato de que a burguesia e a grande mídia querem transformar o seu governo ilegítimo, fruto de uma manobra parlamentar, em um governo forte para aplicar sua política. No entanto, apesar da governabilidade do governo interino do PMDB e sua capacidade de alianças no Congresso Nacional, o governo Temer é impopular e frágil. Apenas em um mês três ministros caíram[7].

Puerro (2016) observa que o empreendimento burguês e midiático, com a rede Globo em destaque, tem sido procurar conferir estabilidade à imagem pública do governo Temer, a fim de impor a continuidade de seu programa de ajuste fiscal. Um bom exame, nesse sentido, é apresentado conforme segue:

[…] a burguesia e o imperialismo querem um governo mais estável para implementar aquilo que Dilma vinha tentando aplicar, mas a instabilidade causada pela crise política dificultava: o ajuste fiscal (nome genérico para arrocho salarial e retirada de direitos); as reformas antipopulares, tudo para continuar mantendo o altíssimo lucro dos capitalistas e jogando os curtos sobre a classe trabalhadora. Temer e seus asseclas estão a serviço disso (PUERRO, 2016:8).

O governo ilegítimo de Temer, fruto de uma manobra parlamentar-palaciana, pretende aproveitar-se da crise política e do apoio de partidos burgueses da direita tradicionais e de manifestações reacionárias (de composição social das classes médias abastadas) para acirrar um pacote neoliberal mais agressivo ao funcionalismo público e ao conjunto da classe trabalhadora.

Em período de crise, o “ideal” é reduzir custos e possibilitar retorno a curto prazo para a taxa de lucro, diz os ditames do capital. A aposta na terceirização dos serviços públicos (redução de custos sociais e trabalhistas) e das atividades-fim (terceirização total) deve ser a próxima investida nesse sentido, já no segundo semestre. Por isso o capital e seus investidores requerem estabilidade na política. Mas, ao que tudo indica, haverá muita resistência e luta.

Considerações finais

É preciso derrubar o Projeto de Lei Complementar 257/2016. O receituário neoliberal prevê o manejo da economia com toda carga na despesa pública, proporcionando desequilíbrio fiscal e corte de investimento público nas áreas sociais. Desta vez o ajuste vem com um pacotaço sobre os servidores públicos. O Projeto Complementar visa sacrificar os cofres públicos e o funcionalismo em proveito do pagamento dos juros e amortização da dívida pública, prevendo o refinanciamento das dívidas dos estados pela União. Na prática, os estados, ao assumirem o rigoroso ajuste fiscal (como a limitação de despesas, suspensão de admissão e contratação de pessoal, corte de benefícios trabalhistas, instituição de regime de previdência complementar, avaliação periódica dos programas, reformar o regime jurídico dos servidores a fim de limitar benefícios e progressões de carreira) recebem o prolongamento da dívida e as garantias dadas pela União, como a redução de 40% no valor das prestações. Trata-se de um arrocho aos servidores públicos, acoplado ao projeto de ajuste fiscal e corte orçamentário das áreas sociais para sobra de caixa destinada ao pagamento dos juros da dívida pública. No limite, pode-se afirmar que se configura a transferência de recursos públicos para o capital financeiro.

Conforme demonstramos, o PLC além de reformar o Regime Jurídico dos servidores e a Previdência Complementar, transforma a União em seguradora internacional para investidores financeiros. Portanto converge com os interesses do imperialismo para a América Latina. Em verdade, trata-se de uma reforma administrativa do funcionalismo público, com ataques aos direitos dos servidores públicos – ativos, aposentados e pensionistas. É bom que fique claro que o ataque aos trabalhadores vem se aprofundando com as medidas administrativas de reforma fiscal, como a mais recente Proposta de Emenda Constitucional 241/16, que prevê o congelamento do orçamento da União por 20 anos (sem a previsão de revisão orçamentária caso haja crescimento econômico). É também por isso que a tarefa n.1 da classe trabalhadora brasileira é derrubar o governo Temer e não fomentar nenhuma ilusão com o Congresso Nacional. Tampouco a saída pode ser pelo “fica Dilma”. As entidades de representação sindical e suas centrais devem se unir aos partidos e movimentos populares combativos a fim de construírem uma alternativa classista ao ajuste fiscal do PT/PMDB/PSDB. Ao fim e ao cabo, a chamada a uma greve geral pode ser uma primeira alternativa nesse sentido.

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Notas

[1] Tramita no Senado a proposta de regulamentação da terceirização do trabalho na chamada atividade-fim (PLC 30/2015), após sua aprovação no primeiro semestre de 2015 pela Câmara dos Deputados. Trata-se da legalização da terceirização total. O presidente do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já afirmou que “é imperioso apreciar o projeto” que terá destaque ainda em 2016. Cabe lembrar que parte importante do empresariado brasileiro apoia o projeto da terceirização, que, em verdade, represente a desregulamentação das condições de trabalho e um ataque a legislação social protetora do trabalho.

[2] Não é secundário salientar que o PLP 257/2016, de autoria do executivo, está sendo planejado desde 2014 pelo governo Dilma (PT), apesar de apenas ter sido apresentado pelo governo em fevereiro de 2016, ainda às vésperas da definição do afastamento da presidente da República.

 [3] O “estelionato eleitoral” veio com a imposição de um duríssimo ajuste fiscal no segundo mandato de Dilma, que na campanha eleitoral havia se comprometido em não mexer em direitos dos trabalhadores. Servindo os interesses do capital financeiro aceitou a nomeação de um ministro banqueiro (Joaquim Levy) respeitado pelas finanças mundiais e que logo mostrou a que veio: redução de direitos trabalhistas como o acesso ao seguro-desemprego, redução ao direito a auxílio-doença, ao abono salarial e à pensão por morte, elevação dos juros bancários e intensificação dos cortes orçamentários, especialmente nas áreas sociais. Em seu segundo mandato, a presidente passou a operar uma contrarreforma trabalhista por meio de edição de Medidas Provisórias (lembremos as MPs 664 e 665, bem como o PPE – sobre o PPE, vide: http://blogconvergencia.org/?p=4918).

[4] O Senado aprovou instauração do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) por 55 votos favoráveis e 22 contrários no dia 12 de maio de 2016 (afastamento por até 180 dias, até o julgamento final do processo). Com o afastamento da presidente, assume como presidente interino o vice Michel Temer (PMDB).

[5] Em meio à turbulência nas alturas da crise política, o presidente interino Michel Temer retirou do regime de urgência o PLP 252/15 em despacho, no Diário Oficial da União, em 24 de maio. Assim, o projeto retorna para a fila de votação no Congresso. Conferir: “No – 284, de 23 de maio de 2016. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar no 257, de 2016, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 95, de 2016” (DOU, 24/05/2016).

[6] O deputado Eduardo Cunha (PMDB) foi afastado de seu mandato parlamentar e da presidência da Câmara dos Deputados, em 05/05/2016, por determinação do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Operação Lava Jato, ancorado na decisão de 11 ministros do Supremo. A decisão se deu a partir de uma liminar pedida pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, no final de 2015.

[7] Os ministros interinos de Temer que já caíram: Romero Jucá (Planejamento), uma semana depois foi a vez de Fabiano Silveira (Transparência, Fiscalização e Controle) e, em seguida, em menos de uma semana, Henrique Eduardo Alves (Turismo). Este foi ex-presidente da Câmara dos Deputados e ocupa cargo de Deputado a 11 mandatos consecutivos, de 1971 a 2015, além de ser citado em delação premiada envolvendo denúncia de corrupção. A queda do primeiro ao terceiro ocorreu do dia 23 de maio a 16 de junho deste ano.

Referências:

MARX, Karl; e Friedrich Engels. Manifesto Comunista. São Paulo: Sundermann, 2003.

FATTORELLI, Maria Lúcia. PLP257/2016: Desmonte do Estado Brasileiro para servir ao pagamento de uma dívida nunca auditada. Auditoria Cidadã da Dívida, 2016. Disponível em: http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/05/21/plp-2572016-desmonte-do-estado-brasileiro-para-servir-ao-pagamento-de-uma-divida-nunca-auditada/ (acessado em 24/05/2016).

PUERRO, Mauro. Governo Dilma: foi tanto ajuste que desaguou, cruzes, no Temer/Cunha. Revista Desafios na Educação. n.2, São Paulo: ILAESE, maio, 2016, p.08-12.

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  1. GOLPISTAS

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