Superávit primário e orçamento público

Hélio Rodrigues

Paralelo ao escândalo que envolve uma das maiores empresas estatais do Brasil, a Petrobrás (Petróleo Brasileiro S/A), a disputa política no Brasil está marcada pela recente proposta do governo de Dilma Rousseff em alterar a meta fiscal do superávit primário fixada na legislação do orçamento público do ano de 2014.

Trata-se do encaminhamento de projeto de lei (1) que consiste em ampliar a possibilidade de redução do resultado primário no montante dos gastos relativos às desonerações de tributos e ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. O governo justifica a medida afirmando que “a redução do ritmo de crescimento da economia brasileira afetou as receitas orçamentárias de forma que se faz necessário garantir espaço fiscal para preservar investimentos prioritários e garantir a manutenção da competitividade da economia nacional por meio de desonerações de tributos. As políticas de incentivos fiscais e a manutenção do investimento tornaram-se imprescindíveis para minimizar os impactos do cenário externo adverso e garantir a retomada do crescimento da economia nacional”. (idem 1)

Os partidos oposicionistas utilizam a proposta para, na disputa política, afirmarem que as contas públicas brasileiras estão fora de controle e que o governo brasileiro abandonou a política econômica de austeridade fiscal que levou o País a reduzir a inflação (2).

Todavia, tal tema passa quase que despercebida pelos movimentos sociais, grupos e partidos de esquerda ou, quando muito, é assimilado por estes sob a forma vendida pelas grandes corporações midiáticas que repercutem as afirmativas dos partidos oposicionistas de que se trata de fraude eleitoral, após o governo brasileiro repetir, exaustivamente, durante a recente campanha eleitoral que as contas públicas estavam controladas. (3)

Nada obstante, o equívoco está em não se perceber que os dois lados, governo e oposicionistas, defendem que os recursos públicos sejam destinados ao capital. Ou seja, ambos disputam a mesma face da moeda pública dirigida à troika. Explica-se.

A legislação vigente, que o governo quer alterar, dispõe que “a meta de superávit primário poderá ser reduzida em até R$ 67.000.000.000,00 (sessenta e sete bilhões de reais), valores esses relativos às desonerações de tributos e ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC”. A proposta de alteração sugere retirar o valor de R$ 67 bilhões de reais à título de abatimento, de modo que a meta de superávit possa ser reduzida no montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Se por um lado, os partidos oposicionistas gritam porque buscam anular qualquer abatimento do superávit primário, favorecendo integralmente o mercado financeiro – uma vez que já foram contra quando da tramitação legislativa da legislação original e agora, novamente, apresentam emendas no sentido de vetar qualquer tipo de redução do superávit. Pelo outro lado, tanto a legislação em vigor, como as alterações agora buscadas pelo governo, ambas significam pedir à troika migalhas do orçamento que é público.

E mais, não se pode desconsiderar que o valor a ser reduzido do superávit primário é destinado, por vias outras, ao capital porque integram a política de desoneração tributária que o governo Dilma promove a favor das grandes empresas e investidores, bem como que o PAC é uma lista de grandes obras públicas, na área de infraestrutura, que o governo selecionou como prioridades. Se de modo abstrato se pode pensar que “lista de obras de infraestrutura” trazem benefícios a toda sociedade, no caso concreto, a quase maioria das obras de infraestrutura são as obras ainda pendentes para o Mundial de Futebol ocorrido no Brasil neste 2014, inclusive, derivam de reajustes no preço das obras que tiveram que ser “aceleradas para finalização” diante da chegada da Copa do Mundo de Futebol.

Ao se investigar melhor o motivo pelo qual o teto de abatimento no valor de R$ 67 bilhões do superávit primário não foram suficientes para o cumprimento da meta fiscal fixada na legislação orçamentária, são encontrados reajustes dos preços das obras para a Copa, diante do encurtamento do tempo para finalização das obras, e isenção de tributos para grandes empresas e investidores.

Sabe-se que o capital financeiro e grandes empresas dependem inegavelmente do orçamento público, via Estado, para “sobreviver no mercado capitalista”. Nisso reside a explicação do crescente intervencionismo público na economia brasileira, as injeções de bilhões de reais para investir nas instituições financeiras e setor produtivo. Além do que, não seria possível entender que as encomendas estatais sejam completamente relevantes para o grande capital (desde as obras públicas, até a existência de um setor específico do complexo industrial-militar, via a recente compra de aviões de guerra pelo Brasil).

Ou seja, em qualquer das hipóteses permanece em vigor o superávit primário brasileiro no valor de R$ 167, 37 bilhões. Este valor é destinado diretamente ou indiretamente ao capital. Sob a forma de superávit primário, tal recurso significa disponibilidade do orçamento público para que se paguem as despesas ditas “financeiras” – dívida pública e sua constituição. E, sob a forma concreta de como PAC existiu nesse período e das finalidades e destinações das exonerações tributárias, o orçamento público visa injeção mal disfarçada de recursos públicos para o capital.

É bom levar em consideração que o superávit primário é apenas uma das fontes de recursos públicos para o pagamento da dívida. Ele se origina a partir das receitas tributárias. Mas em sentido amplo de orçamento público, outros recursos também são utilizados para transferência de recursos à troika. Se no estágio atual do ano financeiro não é possível identificar esses “outros pagamentos à troika”, a história recente mostra que o governo brasileiro já utilizou lucro do Banco Central, emissão de novos títulos, rendimentos da conta única do tesouro nacional e até recebimento de juros e amortizações de estados-membros e municípios que devem para a União. Aliás, no ano de 2014, apenas até 11 de setembro, o governo já gastou R$ 825 bilhões com juros e amortizações da dívida. Este valor representa 51% de todos os gastos federais até aquela data. (4)

Portanto, no atual debate sobre a mudança do superávit primário brasileiro, as oposições e a grande mídia são defensores absolutos da troika e o governo justifica-se sob o pálio de que as políticas de incentivos fiscais e a manutenção do investimento via PAC tornaram-se imprescindíveis para minimizar os impactos do cenário externo adverso e garantir a retomada do crescimento da economia nacional.

A pobreza desse debate e o silêncio dos movimentos anticapitalistas omitem que o capital financeiro especulativo vem sustentado na economia real, trabalhando junto com o setor produtivo, e ambos não abrem mão de que, primeiramente, existam políticas de pagamento de juros dos empréstimos ou para financiar a própria dívida; de pagamento do serviço da dívida e da imposição dos ajustes econômicos à periferia necessários à especulação financeira ou financeirização do Estado. Em seguida, que o Estado possa, sempre, socorrer as empresas, aumentar as compras governamentais, direcionar as ações dos Bancos Públicos e dos Fundos de Pensões para o controle efetivo dos pacotes de ações decisivos ou estratégicos (isenções tributárias e PAC) para o “desenvolvimento econômico”, ou seja, o poder de escolha onde o “setor produtivo” irá investir.

Notas:

(1) CONGRESSO NACIONAL. Projeto de Lei Nº 36 de 2014-CN (Mensagem nº 365 de 2014, na origem).  Projeto de Lei 36/2014. Exposição de Motivos da Presidência da República Federativa do Brasil. http://bit.ly/11K6QOK

(2) PSDB. Deputados voltam a repudiar tentativa de manobra fiscal de Dilma e prometem resistência. Partido da Social Democracia Brasileira, 14 nov. 2014. Disponível em: http://bit.ly/1vBIh4G e NEVES, Aécio. Entrevista do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves. Partido da Social Democracia Brasileira, 12 nov. 2014. Disponível em: http://bit.ly/1wnXT68

(3) ENTENDA o superávit primário e a mudança proposta pelo governo. O Estado de S. Paulo, 11 nov. 2014, Disponível em: http://bit.ly/1xGBlC5. Ou ainda  G1 explica o superávit primário. Disponível em: http://glo.bo/1eoNZMq

(4) SENADO FEDERAL. LOA 2014 – Execução Orçamentária por Grupo Natureza de Despesa – GND. 2014. Disponível em: http://bit.ly/11Oygnu

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